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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 21/08/2019
  1. 1 -O PDMM é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Condicionantes, elaborada à escala 1/15.000, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública, desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Planta de Condicionantes I;
      2. ii)Planta de Condicionantes II - Perigosidade de incêndio e áreas percorridas por incêndios, nos últimos 10 anos.
      3. iii)Planta de Condicionantes III - Reserva Ecológica Nacional.
    3. c)Planta de Ordenamento, elaborada à escala 1/15.000, desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Planta de Ordenamento I - Classificação e qualificação do solo;
      2. ii)Planta de Ordenamento II - Programação do solo;
      3. iii)Planta de Ordenamento III - Salvaguarda ambiental e de riscos - Estrutura ecológica municipal; Ruído - zonamento acústico e zonas de conflito; Estimativa prévia de zona de prevenção de risco associado a estabelecimentos com substâncias perigosas; zona de proteção do heliporto do hospital Pedro Hispano.
      4. iv)Planta de Ordenamento IV - Salvaguarda da orla costeira e florestal;
      5. v)Planta de Ordenamento V - Salvaguarda patrimonial.
  2. 2 -Acompanham o PDMM os seguintes elementos:
    1. a)Relatório de fundamentação da estratégia e modelo de desenvolvimento local;
    2. b)Relatório ambiental;
    3. c)Programa de execução;
    4. d)Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
    5. e)Planta de enquadramento regional;
    6. f)Planta da situação existente;
    7. g)Planta e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos e informações prévias favoráveis em vigor;
    8. h)Mapa de ruído;
    9. i)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    10. j)Ficha de dados estatísticos;
    11. k)Carta educativa.
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