A construção e a ocupação do solo regem-se pelos seguintes parâmetros:
- a)Percentagem mínima de solo a afetar a área verde de parque: 40 %;
- b)Índice máximo de utilização acima do solo: 0,6.
Artigo 45.º — Edificabilidade do solo
Vigente desde: 21/08/2019