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Artigo 58.º — Atos e atividades interditos

Vigente desde: 21/08/2019
  1. 1 -Na área de intervenção do POOC são interditas as seguintes afetações:
    1. a)A instalação de aterros sanitários;
    2. b)A instalação de indústrias.
  2. 2 -Excetua-se do disposto na alínea b) do número anterior as instalações destinadas ao exercício de atividades agrícolas, florestais e piscatórias.
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