- 1 -A UOPG P1 da zona piscatória de Angeiras será objeto de um plano de intervenção na faixa e domínio hídrico e área de apoio à pesca, de iniciativa da APA, I. P., a promover em articulação com a CMM.
- 2 -Constituem objetivos do plano mencionado no número anterior:
- a)Requalificar o aglomerado urbano, imóveis tradicionais e zona piscatória;
- b)Garantir as condições adequadas para a pesca, avaliando as necessidades em infraestruturas portuárias, nomeadamente acesso e abrigo de embarcações, lota, armazenagem e escoamento do pescado.
- 3 -O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro 2, da presente Secção, devendo incidir, nomeadamente, sobre a requalificação dos armazéns de aprestos e edifícios habitacionais de significado.
QUADRO 2
Parâmetros para a UOPG P1 "Zona Piscatória de Angeiras"
(ver documento original)
Artigo 68.º — UOPG P1 - Zona piscatória de Angeiras
Vigente desde: 21/08/2019