- 1 -A Estratégia Local de Habitação fixa os objetivos plurianuais da política municipal de habitação, numa perspetiva transversal que envolve diferentes políticas municipais.
- 2 -Cabe à Estratégia Local de Habitação, nomeadamente, definir as medidas necessárias para:
- a)A gestão integrada e a requalificação dos bairros municipais;
- b)A valorização do património habitacional municipal;
- c)O desenvolvimento da coesão socio-territorial;
- d)A promoção da disponibilização de habitação a custos acessíveis.
- 3 -A cedência à CMM, em operações urbanísticas, de áreas com edificabilidade, pode contribuir para a concretização da Estratégia Local de Habitação.
Artigo 79.º — Política municipal de habitação
Vigente desde: 21/08/2019