Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Pedido de autorização de lançamento de artigos de pirotecnia e outras formas de fogo

Vigente desde: 05/07/2022
  1. 1 -O pedido de autorização para o lançamento de fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, em formulário próprio, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência, no qual deve constar:
    1. a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contactos);
    2. b)Nome da empresa de pirotecnia e respetivo número de alvará;
    3. c)Data e hora proposta para realização do lançamento;
    4. d)Medidas e precauções tomadas para salvaguardar a segurança de pessoas e bens.
  2. 2 -O formulário indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Planta de identificação das zonas de fogo e lançamento;
    2. b)Autorização do proprietário do terreno onde se vai proceder ao lançamento, acompanhada de documento de identificação do mesmo, caso o lançamento seja realizado em terreno privado;
    3. c)Apólice de seguro de acidentes e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora;
    4. d)Declaração da empresa pirotécnica com as seguintes informações:
      1. i)Plano de segurança, de emergência e montagem, com indicação da zona de lançamento, distâncias de segurança e respetiva área de segurança, incluindo:

        Tipo, quantidade e calibre dos artigos pirotécnicos a utilizar;

        Peso da matéria ativa do conjunto dos artigos pirotécnicos utilizados na realização do espetáculo;

      2. ii)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo e respetivas credenciais.
  3. 3 -Todos os processos serão analisados pelos Serviços Técnicos habilitados da Câmara Municipal, podendo solicitar informações a outros serviços da autarquia ou pareceres a entidades competentes.
  4. 4 -A autorização emitida pela câmara municipal está sujeita a confirmação nas 48 horas anteriores.
  5. 5 -O cumprimento das normas legais aplicáveis à utilização, transporte, armazenagem e guarda de artigos pirotécnicos é da responsabilidade do responsável técnico e da empresa pirotécnica responsável pelo lançamento.
  6. 6 -O Município informará as autoridades competentes, nomeadamente a GNR e os Bombeiros Voluntários da área de atuação.
Comparar versões deste artigo