- 1 -É fixado até 24 (vinte e quatro) o número máximo de subunidades orgânicas.
- 2 -As subunidades orgânicas são coordenadas por um Coordenador Técnico ou por trabalhador pertencente a carreira especial ou subsistente com idênticos requisitos de recrutamento e remuneração, cabendo-lhe funções de natureza predominantemente executiva e administrativa.
- 3 -As subunidades orgânicas podem ser criadas, alteradas e extintas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, tendo em conta os limites fixados no presente regulamento.
Artigo 13.º — Subunidades orgânicas
Vigente desde: 10/07/2023