Projeto de regulamento relativo à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
O titular e o beneficiário devem cooperar entre si com vista a assegurar o cumprimento das condições associadas aos direitos de utilização de números e a garantir todos os direitos dos utilizadores finais das redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Ao abrigo do disposto nas alíneas a) a d) e f) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas:
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e em caso de cessação da oferta retalhista do beneficiário:
No âmbito da divulgação do Plano Nacional de Numeração no seu sítio na Internet, a ANACOM publica os números subatribuídos e a identificação dos beneficiários.
Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento.
As infrações ao disposto no presente regulamento são puníveis nos termos das alíneas h), i), dd) e pp) do n.º 2 do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
Informação a remeter pelo titular ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º
ANEXO I
Questionário mensal sobre números subatribuídos
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ANEXO II
Questionário mensal sobre números subatribuídos que tenham sido portados (ported-out)
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314354597