Artigo 6.º — Caracterização da habitação

Vigente desde: 14/07/2021

1 -A habitação arrendada deverá possuir entre outras as seguintes características:
1. a)Condições de habitabilidade a verificar pelos serviços competentes do Município, sempre que se justifique;
2. b)A tipologia adequada à dimensão e composição do agregado familiar, conforme anexo I do presente Regulamento;
2 -Após aprovação, qualquer alteração relativa à tipologia habitacional e/ou da composição do agregado familiar, carece de comunicação prévia aos serviços do Município;