Consulta pública ao projeto do Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas
O Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Autarquia aplica-se a todas as viaturas propriedade da Freguesia da Póvoa de São Miguel, e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à guarda da Freguesia, sendo esta responsável pela sua utilização.
Quanto aos tipos funcionais os veículos classificam-se em:
1) Ciclomotores;
2) Ligeiros - veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;
3) Pesados - veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor.
As deslocações só podem ser autorizadas a autocondutores com carta de condução válida para a categoria do veículo a utilizar, não sendo, contudo, exigida carta profissional.
A organização e gestão de meios de transporte da Freguesia devem obedecer aos seguintes princípios:
A coordenação das aquisições, manutenções, reparações e utilizações pelos serviços e por entidades exteriores à Junta de Freguesia, cabe ao responsável da frota, sem prejuízo da autonomia de utilização e gestão corrente dos meios de transporte afetos a cada serviço.
Os veículos ligeiros, definidos no n.º 2 do artigo 2.º, têm as seguintes utilizações:
1) Viaturas automóveis ligeiras de atribuição exclusiva para os serviços da Freguesia, podendo ser reservadas pontualmente para uso de outros serviços, ou entidades;
2) A atribuição das viaturas aos serviços/entidades cabe ao Presidente da Junta ou membro do executivo com competência delegada.
Sem prejuízo do dever de supervisão por parte do responsável do serviço, todo o condutor é responsável pelo veículo que lhe seja cedido, competindo-lhe nomeadamente:
Ao serviço responsável pela frota da Freguesia compete assegurar as seguintes obrigações relativamente às viaturas:
Todos os condutores e autocondutores das viaturas da Freguesia, deverão, obrigatoriamente, preencher o Boletim de Serviço (Anexo II), em formulários fornecidos pelo serviço administrativos, com os seguintes dados:
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em caso de avaria de um veículo, ou qualquer ocorrência, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:
São passíveis de constituir infração disciplinar os seguintes atos ou omissões:
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos à cedência de viaturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta da Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regime de autocondução
Declaração
Eu abaixo-assinado (nome)... em serviço na... (Entidade/Instituição), declaro aceitar conduzir em regime de autocondução a(s) viatura(s) cedida à entidade supramencionada.
Declaro ainda conhecer o Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Junta de Freguesia.
Póvoa de São Miguel,... de... de...
... (Assinatura.)
ANEXO II
Boletim de serviço
Instituição/Coletividade: ...
Matrícula: ...-...-...
Condutor/a: ...
Número identificação do condutor (CC, NIF, etc.): ...
Data saída: .../.../... Hora: ... : ...
Km saída: ...
Destino: ...
Finalidade utilização/Identificação Itinerário: ...
Data chegada: .../.../... Hora: ... : ...
Km chegada: ...
Dados relevantes: ...
Assinatura: ...
A preencher pela Junta de Freguesia:
Dados relevantes: ...
Assinatura: ...
316417375