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Artigo 6.º — Candidatura

Vigente desde: 15/07/2021
  1. 1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão de candidatura eletrónica em página de internet do Município de Almada.
  2. 2 -A candidatura é composta obrigatoriamente por um formulário e pela documentação de suporte necessária para validar as condições de elegibilidade do apoio.
  3. 3 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
    1. a)Identificação do candidato;
    2. b)Domicílio fiscal;
    3. c)Contacto telefónico;
    4. d)Endereço de correio eletrónico;
    5. e)Número de identificação fiscal;
    6. f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
    7. g)Comprovativo do IBAN do candidato que seja titular da conta (com indicação do nome do representante legal, sob pena de não aceitação da candidatura);
    8. h)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social ou, em caso de existência de dívidas, apresentação de comprovativo de plano prestacional acordado, devidamente assinado e aprovado, com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 359.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021;
    9. i)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou em caso de existência de dívidas, apresentação de comprovativo de plano prestacional acordado, devidamente assinado e aprovado, com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 359.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021;
    10. j)Declaração sob compromisso de honra de não encerramento da atividade durante a vigência do programa;
    11. k)Declaração sob compromisso de honra de não cessação dos contratos de trabalho;
    12. l)Declaração sob compromisso de honra de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Almada, ou em caso de existência de dívidas, apresentação de comprovativo de plano prestacional acordado.
  4. 4 -No caso de empresas ou empresários em nome individual (ENI) com regime de contabilidade organizada, acrescem ainda as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
    1. a)Código de acesso à certidão permanente (aplicável apenas às empresas);
    2. b)Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números 1, 2 e 3 do artigo 5.º do presente regulamento, segundo modelo predefinido a preencher pelo requerente, sendo obrigatório o preenchimento da totalidade dos campos inclusos, de onde se ressalvam a indicação do valor nominal do volume de faturação em 2019 e em 2020 (anos completos) e da percentagem de perda homóloga de faturação, e assinatura legível do CC ou ROC (preferencialmente assinatura digital);
    3. c)Cédula profissional do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC);
    4. d)Informação Empresarial Simplificada referente aos anos de 2019 e 2020;
    5. e)Certificado PME.
  5. 5 -No caso de empresários em nome individual e trabalhadores independentes (que não inscritos como trabalhador por contra de outrem junto da Segurança Social), em regime de contabilidade simplificada, acrescem ainda as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
    1. a)Identificação do Profissional;
    2. b)Atividade Profissional exercida;
    3. c)Declaração de início da atividade ou reinicio da mesma, conforme consta da Autoridade Tributária;
    4. d)Indicação do valor nominal do volume de faturação de 2019;
    5. e)Indicação do valor nominal do volume de faturação de 2020;
    6. f)Indicação da percentagem de perda homóloga de faturação superior ou igual a 25,00 % no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2020;
    7. g)Anexo B do modelo 3 da Declaração de IRS 2019 (para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números 1, 2 e 3 do artigo 5.º do presente regulamento);
    8. h)Anexo B do modelo 3 da Declaração de IRS 2020 (para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números 1, 2 e 3 do artigo 5.º do presente regulamento).
  6. 6 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.
  7. 7 -À candidatura é atribuído um número sequencial de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível na respetiva modalidade.
  8. 8 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.
  9. 9 -Caso o pedido seja deferido, o apoio é processado pelo Município de Almada e liquidado ao candidato a realizar por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura.
  10. 10 -As candidaturas estarão abertas por um período máximo de quatro meses, a contar da data de abertura de candidaturas ao Programa Dinamizar - 2.ª edição, encerrando com o término deste período temporal ou com a atribuição total da verba destinada, caso esta situação ocorra antes do período máximo de quatro meses.
  11. 11 -Sem prejuízo do momento de apresentação da candidatura, o apoio é aferido em função do volume de negócios e perda de faturação desde janeiro de 2020.
  12. 12 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos relacionados com a candidatura e documentação apresentada, suspendendo o processo de análise e respetiva ordem de entrada.
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