Art.º 17 · Aviso n.º 13394/2023 — Caducidade e revogação do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação do lugar de venda cessa por caducidade nas seguintes situações:
1. a)Desistência voluntária do seu titular;
2. b)Falta de pagamento das taxas respetivas;
3. c)Morte do respetivo titular ou insolvência ou dissolução da sociedade, no caso de pessoa coletiva.
4. d)Ausência injustificada em duas feiras consecutivas, sendo aceite como justificação doença comprovada, morte de familiar nas duas semanas anteriores ou seguintes à data da feira ou outra obrigação legal.
2 -O direito de ocupação do lugar de venda pode ser revogado, pela Câmara Municipal da Guarda, quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Utilização do lugar de venda para fim diverso daquele para o qual foi atribuído;
2. b)Incumprimento do horário de funcionamento da feira;
3. c)Quando o titular do direito de ocupação do lugar de venda não acatar ordem legítima emanada dos funcionários municipais ou das autoridades policiais ou interferir indevidamente na sua ação ou atentar contra a sua integridade física, honra ou dignidade;
4. d)Violação do disposto no artigo 5.º, artigo 6.º e artigo 8.º
5. e)Dívidas à Câmara Municipal, no âmbito da atividade de feirante do titular do direito de ocupação.

Artigo 17.º — Caducidade e revogação do direito de ocupação