Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Produtos de comercialização proibida ao comércio a retalho não sedentário

Vigente desde: 12/07/2023
  1. 1 -É proibido, nas feiras e na venda ambulante, o comércio dos seguintes produtos:
    1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
    2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
    3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
    4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
    5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
    6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
    7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.
  2. 2 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas pelo município.
Comparar versões deste artigo