Para o regular exercício do mandato, e sem prejuízo dos poderes conferidos por lei, constituem poderes dos membros da Assembleia Municipal, relativamente a assuntos de interesse municipal:
- a)Usar da palavra nos termos do presente Regimento;
- b)Apresentar, por escrito, pareceres, propostas, requerimentos, recomendações e moções;
- c)Invocar o Regimento e apresentar reclamações e protestos;
- d)Propor, por escrito, alterações ao Regimento;
- e)Solicitar, por escrito, ao órgão executivo, por intermédio do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e os esclarecimentos que entendam necessários, incluindo fora das sessões da Assembleia Municipal, nos termos da lei.