- 1 -A Assembleia Municipal reúne, anualmente, no dia 25 de junho, em sessão solene, para assinalar o Dia do Concelho.
- 2 -Na sessão têm direito ao uso da palavra o Presidente da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e um representante de cada grupo municipal com assento na Assembleia Municipal.
- 3 -A sessão é organizada conjuntamente pelo Presidente da Assembleia Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 25.º — Sessão do Dia do Concelho
Vigente desde: 01/06/2026