Para além das demais competências que lhe sejam especialmente atribuídas por lei, a Assembleia Municipal exerce as competências de apreciação e fiscalização previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Para além das demais competências que lhe sejam especialmente atribuídas por lei, a Assembleia Municipal exerce as competências de apreciação e fiscalização previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais.