Art.º 36 · Aviso n.º 13397/2026/2 — Gravação em suporte áudio das sessões

1 -As sessões da Assembleia Municipal são gravadas em suporte áudio, salvo impedimento técnico devidamente fundamentado.
2 -As gravações destinam-se exclusivamente a apoiar a redação da ata e a esclarecer eventuais dúvidas quanto ao decurso dos trabalhos, não substituindo nem integrando a ata, que constitui o único documento autêntico das deliberações da Assembleia Municipal.
3 -As gravações são conservadas até à aprovação da respetiva ata, sem prejuízo da sua manutenção por período superior quando se encontrem pendentes impugnações, reclamações ou processos judiciais relacionados com a sessão, ou nos termos da política de arquivo do Município, quando legalmente exigível.

Artigo 36.º — Gravação em suporte áudio das sessões