As deliberações da Assembleia Municipal são tomadas por maioria simples dos votos expressos, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
As deliberações da Assembleia Municipal são tomadas por maioria simples dos votos expressos, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.