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Artigo 57.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 26/05/2025
  1. 1 -As novas construções a concretizar nos espaços turísticos respeitam as seguintes condições:
    1. a)As novas construções devem garantir um adequado enquadramento paisagístico;
    2. b)O licenciamento dos empreendimentos turísticos só é permitido com a obrigatoriedade de construção de um sistema de recolha e tratamento adequado de efluentes;
    3. c)É obrigatória a arborização e tratamento paisagístico nas áreas envolventes de novas construções, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactes visuais negativos, bem como à manutenção e valorização do coberto vegetal e da arborização da área onde se insere.
  2. 2 -Nos espaços turísticos correspondentes ao hotel existente aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Índice de utilização do solo: 0,4;
    2. b)Altura da fachada máxima: 12,5 m.
  3. 3 -Nos espaços turísticos correspondentes à UOPG 1 aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Índice de ocupação do solo: 0,4;
    2. b)Altura da fachada máxima: 12,5 m.
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