- 1 -Sempre que haja lugar a consulta pública, a mesma é realizada com uma antecedência de cinco dias úteis, e terá a duração de 10 dias úteis.
- 2 -A consulta pública tem por objecto o projecto de loteamento, podendo os interessados, no prazo previsto no número anterior, consultar o processo e entregar reclamações, sugestões ou observações, por escrito, no local indicado no respectivo edital ou página electrónica do Município.
- 3 -A consulta pública é anunciada através de edital a afixar nos locais de estilo e na página electrónica do Município.
Artigo 17.º — Procedimento de consulta pública
Vigente desde: 29/07/2009