Aplicam-se as normas constantes da presente subsecção aos casos de ocupação da via pública ou locais públicos, por motivo de obras, nomeadamente, através da colocação de:
- a)Tapumes ou outros resguardos;
- b)Andaimes ou outros resguardos;
- c)Caldeiras ou tubos de descarga de entulhos;
- d)Amassadouros, depósitos de entulhos ou materiais;
- e)Outras ocupações necessárias e autorizadas para a execução de obras.