O município de Sintra pode, para instalação ou funcionamento de serviços públicos ou para realização de outros fins de interesse público, adquirir o direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis a título oneroso ou gratuito, designadamente pelas seguintes formas: compra, permuta, doação, legado, herança, expropriação por utilidade pública, usucapião, cedências e nos demais modos previstos na lei.