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Artigo 15.º — Expropriações

Vigente desde: 29/07/2009
  1. 1 -Compete à Divisão de Património Imóvel a instrução dos processos de expropriação dos imóveis necessários à concretização de projectos municipais com excepção das atribuições cometidas ao Departamento de Obras Municipais.
  2. 2 -O pedido deverá vir instruído pelo serviço requerente com os fundamentos da expropriação, planta de localização e toda informação disponível referente ao projecto pretendido (memória descritiva, estudo prévio, pareceres, etc.), tendo em vista a avaliação do imóvel pelo perito oficial.
  3. 3 -Após avaliação e compromisso das verbas, será submetida à aprovação do executivo camarário a proposta de requerer, nos termos da lei, a declaração de utilidade pública.
  4. 4 -Os depósitos à ordem do tribunal ou dos expropriados deverão contemplar os seguintes procedimentos:
    1. a)O gestor do processo de expropriação, elabora proposta a solicitar autorização para que se efectue o depósito, elaborando em simultâneo a Guia de Depósito (em triplicado), enviando o processo à Divisão de Administração Financeira;
    2. b)A Divisão de Administração Financeira faz o depósito e classifica o montante do depósito na conta 261 - Fornecedores de imobilizado, identificando o expropriado e ou a propriedade.
    3. c)No caso de reforço do depósito dever-se-á proceder de acordo com o referido nas duas alíneas anteriores.
    4. d)Se o processo em causa for resolvido pela via negocial, o responsável pelo processo de expropriação comunica esse facto à Divisão de Administração Financeira, em documento próprio, que solicitará a libertação do depósito ao tribunal.
    5. e)Quando o tribunal decidir o valor da indemnização, a Divisão de Administração Financeira efectua o pagamento e faz regularização da conta 261 - Fornecedores de imobilizado, pela diferença entre o valor decidido pelo tribunal e o depósito efectuado.
  5. 5 -Após a decisão do tribunal, o responsável pelo processo de expropriação envia a decisão à Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado para que promova o registo do imóvel a favor do município de Sintra, que posteriormente enviará a documentação à Divisão de Património Imóvel para inventariação.
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