Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Direito de superfície

Vigente desde: 29/07/2009
  1. 1 -As entidades públicas, privadas ou particulares que tenham interesse na aquisição do direito de superfície sobre imóveis municipais podem, mediante requerimento à Câmara, solicitar informação sobre a disponibilidade da constituição do direito de superfície, juntando planta de localização e informar o uso pretendido, que deve ser sempre de interesse municipal ou nacional.
  2. 2 -Os pedidos de constituição de direito de superfície devem ser instruídos com os seguintes elementos:
    1. a)Informação dos serviços quanto à necessidade do equipamento;
    2. b)Informação sobre a capacidade financeira da instituição;
    3. c)Programa funcional ou projecto;
    4. d)Data prevista para o início da obra e conclusão da obra;
    5. e)Estatutos da entidade ou certidão da conservatória do registo comercial;
    6. f)Publicação no Diário da República da constituição da entidade;
    7. g)Declaração de utilidade pública (para as entidades que a possuam);
    8. h)Acta de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante;
    9. i)Cópia do bilhete de Identidade e cartão de contribuinte do(s) representante(s).
  3. 3 -As cedências do direito de superfície são sempre onerosas mediante contrapartidas financeiras e outras para o município de Sintra, salvo as cedências já aprovadas antes da entrada em vigor do presente regulamento e não concretizadas.
  4. 4 -O valor da cedência será o valor do imóvel dividido por 70 (vida útil da construção que venha a ser erigida), multiplicado pelo prazo inicial da cedência.
  5. 5 -O valor da cedência do direito de superfície poderá ser ponderado mediante as contrapartidas e o tipo de equipamento a construir, podendo beneficiar da seguinte redução:
    1. 5.1 -Entidades sem fins lucrativos - até 75 %;
    2. 5.2 -Entidades lucrativas - até 25 %;
  6. 6 -A constituição do direito de superfície poderá ser pago:
    1. 6.1 -De uma única vez, no acto da celebração da escritura;
    2. 6.2 -Em prestações anuais, sendo o primeiro pagamento no acto da escritura e as restantes na anualidade do contrato.
  7. 7 -Se o pagamento do direito de superfície for em prestações anuais, o valor será actualizado anualmente de acordo com o coeficiente apurado pelo Instituto Nacional de Estatística para os diversos tipos de arrendamento.
  8. 8 -Poderão ser autorizadas outras formas de pagamento, desde que devidamente justificadas.
  9. 9 -No caso dos contratos que sejam renováveis automaticamente, o valor será negociado pelas partes antes da renovação do contrato.
  10. 10 -Pode excepcionalmente ser concedido um período de carência inicial, não podendo esse período ser superior a cinco anos a contar da data da celebração da escritura.
  11. 11 -As restantes condições do contrato de constituição do direito de superfície são reguladas pela lei e por acordo das partes.
  12. 12 -Na prorrogação ou renovação de contratos antigos cuja a obra não foi iniciada e concluída dentro do prazo poderão manter as mesmas condições de cedência desde que a culpa, pelo não cumprimento dos prazos, não seja imputável ao superficiário.
Comparar versões deste artigo