Regulamento dos Cemitérios da União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro.
O Cemitério funciona todos os dias das 7h30 às 20 horas.
Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor, a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no art. 5.º
Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas e j (também já erigidos), bem como ossários.
A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.
Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.
No recinto do Cemitério é proibido:
É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos:
Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, nos termos do artigo 4.º
Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
É revogado o anterior Regulamento do Cemitério da Freguesia.
Anexo: Modelo Constante do Anexo II, a que se refere o Artigo 24.ºdo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro
1 Assento (ou auto de declaração) de óbito - realizado na Conservatória do Registo Civil
2 Boletim de óbito - realizado pela autoridade de polícia com jurisdição na Freguesia onde ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das Conservatórias do Registo Civil, sendo a esta remetido posteriormente (art. 9.º, n.º 2 do DL 411/98 de 30 de dezembro, na redação do DL 5/2000 de 29 de janeiro)
3 Art. 4.º, n.º 1 do DL 411/98 de 30 de dezembro na redação do DL 5/2000 de 29 de janeiro
4 Art. 11.º do DL 411/98 de 30 de dezembro
5 Art. 21.º, n.º 1 do DL 411/98 de 30 de dezembro
6 Por vezes, a folha de zinco tem sido substituída por folha de ali inox, apesar de tal substituição não estar consignada em lei. Não se lhe negando as vantagens, a sua utilização ainda constitui uma ilegalidade
7 Nos termos do art. 8.º do DL 411/98 de 30 de dezembro
8 Período legal de inumação - art. 21.º, n.º 1 do DL 411/98 de 30 de dezembro
9 Artigo 112.º do CPA2015 - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
10 Consta do artigo 27.º § único do Modelo de Regulamento dos cemitérios paroquiais (Decreto 48770, que estabelecia o prazo de 5 anos). Há que ter em conta que os artigos 27.º a 32.º do Modelo foram revogados pelo artigo 36.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de julho. Se é certo que este diploma foi revogado pelo artigo 32.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, a verdade é que a as normas revogadas não foram repristinadas, pelo que julgamos não se pode supor a reposição em vigor das normas revogadas pelo simples facto de ter sido revogado o diploma que as revogara. Por outro lado, julgamos que a conjugação dos artigos 21.º, n.º 1 e 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro não colmata esta lacuna evidente. Todavia, considerando que à data da elaboração desta Minuta de Regulamento (2006) ainda foi mantida a norma, deixamos a sua utilização à consideração do destinatário.
11 Antes da entrada em vigor do DL 411/98 de 30 de dezembro (art. 22.º, n.º 2)
12 Art. 4.º, n.º 2 do DL 411/98 de 30 de dezembro na redação do DL 109/2010, de 14 de outubro
13 Esta norma tem de ser articulada com o artigo 16.º, n.º 1, alínea ll) do RJAL e 42.º e seguintes do Decreto 48770, designadamente quanto à necessidade se recorrer em certos casos à notificação judicial. Tem também de conjugar-se com as normas relativas à forma da notificação presentes no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
14 Artigo 16.º, n.º 1, alínea ll) do RJAL
15 Art.º. 18.º, n.º 1, alínea p) do RJAL/Ver ainda os artigos 25.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro e o regime próprio das Contraordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e alterações posteriores.
25 de maio de 2026. - O Presidente da União de Freguesias de Cumeada e Marmeleiro, Pedro Manuel Martins da Silva.
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