Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
C = [LK x A (m2) x 1,30 x V]/24
em que:
C = valor da compensação devida ao município;
L = fator de localização (determinado face à área urbana do concelho de Vinhais);
K = coeficiente urbanístico do loteamento, de acordo com o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 26.º do Código das Expropriações;
A = valor em metros quadrados da área não cedida;
V = valor médio de construção por metro quadrado, proposto anualmente até 31 de outubro, para vigorar no ano seguinte, pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), sendo aprovado por Portaria do Ministério das Finanças.
Aditamento de anexo:
QUADRO I
(ver documento original)
313877986