No local da obra devem estar disponíveis e ser facultados aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obra, os seguintes elementos:
- a)O livro de obra atualizado;
- b)A cópia do projeto aprovado pela Câmara Municipal ou objeto de comunicação prévia, carimbado pela Câmara Municipal;
- c)O alvará de licença ou os comprovativos de apresentação da comunicação prévia e do pagamento das taxas respetivas.