Artigo 19.º — Outros benefícios sociais

Vigente desde: 30/07/2009

1) Será obrigatória a declaração de concurso e de atribuição a outros benefícios.

2) A não comunicação escrita aos SASIPC da candidatura/atribuição dos benefícios acima referidos, será considerada como omissão de dados.

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Em vigor desde 30/07/2009