Regulamento de isenção de taxas e outros pagamentos devidos pelos proprietários e usufrutuários titulares dos projetos de reconstrução e reabilitação de habitações no âmbito do Fundo REVITA
Beneficiam igualmente da isenção prevista no artigo anterior as intervenções nele referidas quando realizadas pela Câmaras Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81-A/2017.
As isenções previstas no presente regulamento não carecem de ser requeridas, sendo oficiosamente reconhecidas, caso a caso, mediante despacho de Presidente da Câmara.
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