As autoridades competentes constituem uma comissão mista de caráter técnico, que se reúne alternadamente em Portugal e em Cabo Verde para:
- a)Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação da Convenção e do presente Acordo;
- b)Estabelecer os modelos de formulários para os atestados previstos no presente Acordo, bem como as normas de procedimento para aplicação da Convenção e do mesmo Acordo;
- c)Regularizar as contas existentes entre as instituições das duas Partes Contratantes;
- d)Fixar e atualizar a lista de próteses e outras prestações em espécie de grande montante;
- e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe for submetido para exame.