- 1 -As áreas agrícolas prioritárias de baixa aluvionar são compostas pelos terrenos de elevada produtividade agrícola associados aos principais cursos de água da Lourinhã, o Rio Grande, o Rio do Toxofal, a Ribeira de Água de Mouros, a Ribeira da Serra do Calvo e a Ribeira do Lourim, muito importantes do ponto de vista do controlo do regime hidrológico dos rios como áreas inundáveis.
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- a)[...]
- b)[...]
- c)A instalação ou ampliação de estufas, abrigos, pequenas estruturas edificadas de apoio à atividade dominante, construções precárias, agroindústrias, suiniculturas, bem como a descarga de sucatas ou resíduos, exceto os resíduos agrícolas;
- d)[...]
- e)[...]
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Artigo 21.º — [...]
Vigente desde: 02/07/2024