Art.º 26 · Aviso n.º 13502/2024/2 — [...]

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3 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e dos instrumentos de gestão específicos, designadamente no PROF LVT, nas áreas florestais de produção são admitidos os seguintes usos complementares:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Instalações ou equipamentos de apoio ao recreio e lazer ao ar livre, designadamente parques de merendas, miradouros ou estruturas de apoio e atividades de animação turística;
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
4 -[...]
5 -A construção de abrigos e outras pequenas estruturas edificadas de apoio à atividade dominante são consideradas obras de escassa relevância urbanística e obrigatoriamente notificadas ao Município antes da sua edificação, nos termos do artigo 80.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e do disposto no regulamento municipal aplicável.
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -Sem prejuízo do regime jurídico da RAN, os parâmetros de edificabilidade aplicáveis nas áreas florestais de produção são os seguintes:
1. a)Qualquer edificação, afastamento mínimo às estremas: 50 m, sem prejuízo da legislação específica aplicável;
2. b)Edificações destinadas a habitação do agricultor para residência própria e permanente:
  1. i)Área mínima do prédio: 40.000 m2;
  2. ii)Número máximo de fogos: 1;
  3. iii)Área total de construção máxima: 400 m2;
  4. iv)Altura máxima da fachada: 7 m.
3. c)Edificações de apoio à atividade agrícola, florestal e pecuária e unidades agroindustriais:
  1. i)Índice de ocupação do solo: 0,08;
  2. ii)Área total máxima de implantação: 800 m2, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija superar esse valor, devidamente demonstrada em sede de controlo prévio;
  3. iii)Altura máxima da fachada: 7 m, exceto no caso de edificações cuja especificidade técnica ou legislação aplicável exija uma altura superior.
4. d)Unidades agropecuárias:
  1. i)Área total de construção máxima: 20 % da área do prédio;
  2. ii)Afastamento mínimo aos limites do edifício à via pública: 50 m, sem prejuízo da legislação específica aplicável;
  3. iii)Afastamento mínimo às preexistências no solo rústico, aos aglomerados rurais, às áreas de edificação dispersa e aos perímetros urbanos: 200 m, podendo ser superior em função da topografia, orografia e dos ventos dominantes;
  4. iv)Altura máxima da fachada: 7 m;
  5. v)Correta integração no terreno e na paisagem quando aplicável, através da criação de cortinas arbóreas de proteção e enquadramento;
  6. vi)Tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais, recorrendo a sistemas independentes e ambientalmente sustentáveis onde não existam redes previamente construídas.
5. e)Estufas, abrigos e outras pequenas estruturas edificadas de apoio à atividade dominante:
  1. i)Afastamento mínimo à plataforma das estradas nacionais e regionais de 20 m, e a estradas e caminhos municipais de 10 m;
  2. ii)Obrigatoriedade de reposição do estado original do terreno após o abandono ou a não utilização destas unidades um ano após a última colheita;
  3. iii)Correta integração no terreno e na paisagem quando aplicável, através da criação de cortinas arbóreas de proteção e enquadramento;
  4. iv)Tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.
6. f)Edificações destinadas a empreendimentos turísticos nas tipologias de empreendimentos de turismo em espaço rural, exceto hotéis rurais construídos de raiz, e empreendimentos de turismo de habitação:
  1. i)Ampliação máxima da área total de construção preexistente: 30 %;
  2. ii)Altura máxima da fachada: 7 m.
7. g)Edificações destinadas à instalação de parques de campismo e caravanismo:
  1. i)Índice de utilização bruto: 0,04 para prédios com área inferior a 40.000 m2 e 0,05 para prédios área igual ou superior a 40.000 m2;
  2. ii)Altura máxima da fachada: 7 m.
8. h)Edificações destinadas a estabelecimentos hoteleiros isolados:
  1. i)Altura máxima da fachada: 7 m;
  2. ii)Afastamento mínimo dos edifícios à via pública: 10 m;
  3. iii)Categoria mínima de 3 estrelas;
  4. iv)Capacidade máxima de 200 camas;
  5. v)Densidade máxima de 40 camas/ha.
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -(Anterior n.º 9.)

Artigo 26.º — [...]