Art.º 35 · Aviso n.º 13502/2024/2 — [...]

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1. a)Obras de construção, alteração, reconstrução ou ampliação de habitação, de equipamentos de utilização coletiva e de edificações de apoio à atividade agrícola e florestal;
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4. d)Instalação de empreendimentos turísticos, nas tipologias de empreendimentos de turismo em espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, hotel e pousada;
5. e)Instalações ou equipamentos de apoio ao recreio e lazer, designadamente parques de merendas, miradouros e estruturas de apoio, e atividades de animação turística;
6. f)[...]
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1. a)[...]
2. b)No caso de operações urbanísticas relativas ao preenchimento e consolidação da frente edificada onde se inserem, as novas edificações e a ampliação das existentes cumprem as seguintes regras:
  1. i)A tipologia edificatória a adotar é a dominante nessa frente edificada, devendo ser compatibilizadas as tipologias existentes nos prédios confinantes, evitando empenas cegas;
  2. ii)O alinhamento de fachada a adotar para a fachada frontal é o dominante nessa frente edificada, não podendo em caso algum avançar face ao alinhamento das fachadas dos edifícios confinantes;
  3. iii)O número de pisos acima do solo a adotar é, conforme os casos, o correspondente à moda da altura das fachadas dessa frente edificada, ou à dos edifícios confinantes quando se trate de uma frente edificada contínua, devendo neste caso adotar-se soluções que assegurem a articulação entre volumetrias quando as mesmas forem diferenciadas.
3. c)A edificação de novas habitações, bem como as obras de ampliação de habitações existentes que não consubstanciem colmatação, estão sujeitas às seguintes condições:
  1. i)Índice de utilização: 0,5;
  2. ii)Área total de construção máxima: 300 m2;
  3. iii)Altura máxima da fachada: 7 m;
  4. iv)Implantação dos edifícios no interior de uma faixa de 30 m paralelos à via pública, contados a partir da berma.
4. d)As edificações de apoio às atividades agrícola e florestal, estabelecimentos industriais, de serviços, comerciais e equipamentos coletivos, estão sujeitas às seguintes condições:
  1. i)Índice de ocupação do solo: 50 %;
  2. ii)Área total máxima de implantação: 800 m2, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija superar esse valor, devidamente demonstrada em sede de controlo prévio;
  3. iii)Altura máxima da fachada: 7 m, exceto no caso de edificações cuja especificidade técnica ou legislação aplicável exija uma altura superior.
5. e)As edificações destinadas a empreendimentos turísticos nas tipologias de empreendimentos de turismo em espaço rural, exceto hotéis rurais construídos de raiz, e empreendimentos de turismo de habitação, cumprem, para além do estabelecido na alínea a), as seguintes regras:
  1. i)Altura máxima da fachada: 7 m;
  2. ii)Índice de utilização: 0,5;
  3. iii)Implantação dos edifícios no interior de uma faixa de 30 m paralelos à via pública, contados a partir da berma.
6. f)As edificações destinadas a hotel e pousada cumprem, para além das regras referidas na alínea anterior, as seguintes:
  1. i)Categoria mínima de 3 estrelas;
  2. ii)Capacidade máxima de 200 camas;
  3. iii)Densidade máxima de 40 camas/ha.
7. g)Das operações de edificação, incluindo construção de anexos, piscinas, apoios agrícolas e plataformas de nível, não podem resultar muros ou plataformas de embasamento da construção ou de suporte de terras com altura visível superior a 1 m, face à cota natural do terreno;
8. h)A implantação dos edifícios, incluindo a construção de plataformas e aterros anexos à edificação principal, em prédios que integrem ou se localizem junto a linhas de água ou de drenagem natural deverá ser feita sempre a mais 10 m de distância do limite do domínio público hídrico.

Artigo 35.º — [...]