- 1 -A EEM, define a estratégia municipal de valorização e salvaguarda ambiental e paisagística e está delimitada em coerência com a Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental definida no PROT-OVT, com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo.
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Artigo 61.º — [...]
Vigente desde: 02/07/2024