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- 3 -Salvo o disposto no presente Regulamento, quanto ao Planalto das Cesaredas, nestas áreas é interdita qualquer alteração ao uso que altere a estrutura dominante destas paisagens, designadamente as características geomorfológicas, ecológicas, estéticas e culturais, devendo ser promovidas atividades tradicionais ou outras utilizações, condicionadas ao equilíbrio físico, natural e da paisagem.
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Artigo 62.º — [...]
Vigente desde: 02/07/2024