Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º — [...]

Vigente desde: 02/07/2024
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Incêndios rurais;
    5. e)[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
Comparar versões deste artigo