- 1 -As inscrições para a Creche têm lugar no Gabinete de Educação do Município de Almeirim, em período a indicar anualmente e divulgados em edital próprio e no site do Município.
- 2 -O processo de inscrição será instruído mediante preenchimento de formulário próprio - Ficha de Inscrição, e com a obrigatoriedade da apresentação dos seguintes documentos:
- a)Cópia do assento de nascimento ou boletim de nascimento cartão de cidadão da criança;
- b)Exibição do cartão de cidadão dos pais ou do representante legal da criança;
- c)Comprovativo de residência dos pais ou do representante legal da criança;
- d)Comprovativo do local de trabalho dos pais/encarregado de educação ou do representante legal da criança;
- 3 -Findo o prazo das inscrições será elaborada a lista de ordenação, tendo em conta os critérios de seriação para a admissão.
- 4 -São motivos de exclusão liminar:
- a)As falsas declarações no processo de inscrição;
- b)O não pagamento de valores em dívida relativos a irmão ou criança que pertença ao mesmo agregado familiar e/ou tenha o mesmo encarregado de educação, se aplicável;
- 5 -Para além do período de inscrição definido no Regulamento, as crianças poderão inscrever-se em qualquer altura, sempre sujeito à existência de vaga.
Artigo 11.º — Inscrição
Vigente desde: 19/01/2023