Artigo 81.º — Âmbito e disposições específicas

Vigente desde: 16/07/2021

1 -As áreas de proteção parcial do tipo I contêm valores naturais significativos e de grande sensibilidade ecológica;
2 -Nestas áreas, estão sujeitas a autorização do ICNF as obras de demolição de edifícios ou de construções existentes.