Art.º 12 · Aviso n.º 13568/2021 — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área do município, tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e os serviços municipais efetuem uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A disponibilidade do serviço de resíduos urbanos é condição para a aplicação da tarifa de disponibilidade.

Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço