Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º — Recolha de resíduos urbanos de grandes produtores

Vigente desde: 16/07/2021
  1. 1 -O produtor de resíduos urbanos que produza diariamente mais de 1100 litros pode efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido aos serviços do município, do qual devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;
    2. b)Número de Identificação Fiscal;
    3. c)Residência ou sede social;
    4. d)Local de produção dos resíduos;
    5. e)Caracterização dos resíduos a remover;
    6. f)Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;
    7. g)Descrição do equipamento de deposição.
  2. 2 -Os serviços municipais analisam e decidem do provimento do requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos:
    1. a)Tipo e quantidade de resíduos a remover;
    2. b)Periodicidade de recolha;
    3. c)Horário de recolha;
    4. d)Tipo de equipamento a utilizar;
    5. e)Localização do equipamento.
  3. 3 -Os serviços municipais podem recusar a realização do serviço, designadamente, se:
    1. a)O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente regulamento;
    2. b)Os contentores se encontrarem inacessíveis à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha;
    3. c)Não forem cumpridas as regras de separação definidas pela entidade gestora;
    4. d)O número e localização dos contentores forem alterados.
  4. 4 -As entidades produtoras são obrigadas ao pagamento de uma taxa de recolha, transporte e deposição em destino final, conforme aprovado pelo município.
  5. 5 -Em caso de deferimento, é celebrado um protocolo entre o Município de Setúbal e o requerente, cujo clausulado segue em anexo ao presente regulamento, identificado como anexo III.
Comparar versões deste artigo