O transporte dos resíduos urbanos com origem nos grandes produtores, sempre que venha a ser realizado, está sujeito ao cumprimento das normas previstas no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.
Artigo 39.º — Transporte de resíduos urbanos de grandes produtores
Vigente desde: 16/07/2021