- 1 -Constitui contraordenação classificada como LEVE, o não cumprimento do disposto no Artigo 22.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), e), h), k), m) e n), e n.º 4 e n.º 5, Artigo 36.º, n.º 9, Artigo 61.º, n.º 1, alíneas b), d), g), h), i), j), l), m) e n), Artigo 62.º, n.º 1 e n.º 2, e Artigo 63.º n.º 3, 4, 5 e 8.
- 2 -Constitui contraordenação classificada como GRAVE, o não cumprimento do disposto no Artigo 22.º, n.º 3, alíneas g), i), j), l) e o), e Artigo 61.º, n.º 1, alíneas f), k) e o);
- 3 -Constitui contraordenação classificada como Muito Grave, o não cumprimento do disposto no Artigo 22.º, n.º 3, alíneas f) e p) e no Artigo 61.º, n.º 1, alíneas a), c), e) e p);
- 4 -Relativamente aos resíduos de produtos de tabaco, é aplicável o disposto na Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro.
Artigo 66.º — Contraordenações
Vigente desde: 16/07/2021