- 1 -A ocupação da via pública por motivo de obras deverá ser precedida da emissão da respetiva licença municipal.
- 2 -O prazo das licenças de ocupação da via pública por motivo de obras não pode ultrapassar o prazo fixado nas licenças de obras a que se reportam.
- 3 -No caso de não ser obrigatório o licenciamento da obra, estas licenças serão emitidas pelo prazo solicitado pelo interessado.
Artigo 20.º — Ocupação da via pública por motivo de obras
Vigente desde: 15/11/2017