Mercado e feiras
- 1 -O pagamento da taxa de ocupação do terrado no mercado municipal e feiras, é feito pelo fiscal municipal, designado para o efeito, que entregará a cobrança na Segunda-Feira imediata, na Secção de Taxas e Licenças.
- 2 -As feiras de Carvalho, Lameira e Fermil, terão uma redução de 50 % nas taxas a cobrar.
- 3 -Os feirantes residentes no concelho de Celorico de Basto têm uma redução de 25 % nas taxas a cobrar.
- 4 -As taxas para a ocupação do terrado, serão atualizadas de dois em dois anos.
- 5 -O direito à ocupação no mercado municipal ou feiras é, por natureza, precário.