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Artigo 5.º — Abertura das candidaturas

Vigente desde: 02/06/2026
  1. 1 -A abertura anual das candidaturas ao PIAP é decidida pelo eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da cultura, sob proposta do serviço gestor, atendendo às concretas disponibilidades orçamentais do Município para o efeito.
  2. 2 -No aviso de abertura das candidaturas a publicitar através de edital e na página da Câmara em www.cm-sintra.pt, bem como em outros meios entendidos por convenientes, deve constar pelo menos a indicação:
    1. a)Da data de abertura do procedimento e respetivos prazos de entrega das candidaturas;
    2. b)Da morada onde se efetiva a entrega das candidaturas ou para onde as mesmas são remetidas, bem como dos números de contacto e email;
    3. c)Do período de tempo em relação ao qual o apoio financeiro é concedido;
    4. d)Da dotação financeira global de apoio para o ano em curso,
    5. e)Dos prazos de apreciação e seleção das candidaturas apresentadas;
    6. f)Dos critérios objetivos de apreciação das candidaturas para o ano em curso.
  3. 3 -O montante de apoio municipal em relação a cada candidatura não pode exceder os 50 % do orçamentado para a iniciativa constante do plano de atividades, devendo a entidade candidata prover a restante verba, mediante meios próprios ou com recurso a parcerias com organismos não associados ao Município de Sintra.
  4. 4 -A abertura de candidaturas deve ocorrer desejavelmente até outubro do ano anterior àquele a que se reportem os apoios, de modo que se proceda à aprovação, em tempo útil, dos mesmos pelo Executivo Municipal e à subscrição dos instrumentos convencionais de apoio até 31 de outubro.
  5. 5 -É consagrado um Eixo Único para efeitos de apoio, a saber: Apoio ao Plano de Atividades, cujos critérios e subcritérios de apreciação das candidaturas são os constantes do Artigo 9.º e do Anexo único ao regulamento.
  6. 6 -Mediante deliberação dos órgãos do Município podem, no âmbito do apoio anual às atividades, ser adicionados outros Eixos ao PIAP, adequando o programa à permanente dinâmica das políticas culturais.
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