Não são consideradas as candidaturas:
- a)De candidatos que não cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º;
- b)Não sejam acompanhadas de todos os documentos instrutores previstos no artigo 7.º;
- c)Contenham falsas declarações;
- d)Não cumpram o prazo fixado de entrega da candidatura.