- 1 -Após a apreciação dos processos de candidatura, será divulgada na página da Internet da CMC, em cascais.pt, a lista provisória de ordenação dos candidatos, para audiência de interessados e, posteriormente, a lista definitiva com a decisão final.
- 2 -A lista definitiva dos beneficiários da bolsa é aprovada pela Câmara Municipal.
- 3 -Após a publicação da decisão final, os candidatos selecionados devem preencher o Termo de Aceitação, no prazo máximo de 8 dias úteis, acessível via formulário próprio da página da Internet da CMC, em cascais.pt e acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Cópia do cartão de cidadão, certidão de cidadão europeu ou passaporte e do número de identificação fiscal (no caso de não ser portador de cartão de cidadão nacional) da/o estudante e, no caso de este/a ser menor de idade, do/a encarregado/a de educação;
- b)Comprovativo do IBAN do/a estudante ou do/a encarregado/a de educação, caso o candidato seja menor, em documento que permita identificar a titularidade da conta.
Artigo 13.º — Divulgação dos resultados e decisão final
Vigente desde: 19/01/2023