- 1 -A candidatura deverá ser submetida no período que vier a ser definido pela Câmara Municipal para cada ano letivo e publicitado na página da Internet da CMC, em cascais.pt.
- 2 -A atribuição da bolsa de estudo depende de uma candidatura submetida exclusivamente online, em formulário próprio para o efeito, acessível através da página da Internet da CMC, em cascais.pt. Para aceder ao formulário o candidato deverá ter realizado o seu registo na conta MyCascais e entrar com o respetivo login.
- 3 -A candidatura deve incluir todos os documentos instrutores referidos no artigo 7.º e necessários à prova das informações prestadas, devidamente digitalizados, devendo o formato, tamanho e outras características dos documentos encontrar-se em conformidade com o definido no formulário digital referido no n.º 2;
- 4 -Em caso de impossibilidade ou indisponibilidade do formulário digital referido no n.º 2 deste artigo, podem excecionalmente ser aceites candidaturas em suporte de papel, devendo para o efeito o candidato:
- a)Enviar e-mail para o endereço [email protected] com indicação da impossibilidade ou indisponibilidade do formulário digital, devidamente acompanhado de comprovativo;
- b)Após avaliação pelos serviços, o candidato recebe no seu e-mail a versão em PDF do formulário, que deve preencher na sua totalidade e remeter juntamente com todos os documentos instrutores referidos no artigo 7.º e necessários à prova das informações prestadas.
- 5 -O candidato é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.
Artigo 6.º — Prazos e forma da candidatura
Vigente desde: 19/01/2023