- 1 -O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada está sujeito ao pagamento de uma taxa e tem um período de validade limitado no tempo, de acordo com as condições previstas no presente Regulamento e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- 2 -Os limites horários de estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada são os fixados nos Anexos do presente Regulamento, que dele fazem parte integrante.
Artigo 3.º — Acesso, estacionamento e limites horários
Vigente desde: 02/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2026