Artigo 4.º — Responsabilidade

O município de Vila Franca de Xira e os seus serviços e trabalhadores não são responsáveis nem respondem por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem estacionados em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ou em Bolsas de Estacionamento ou de bens móveis que se encontrem no interior dos mesmos.